• Despacho n.º 7378/2023 – Diário da República n.º 135/2023, Série II de 2023-07-13

• Despacho n.º 7379/2023 – Diário da República n.º 135/2023, Série II de 2023-07-13

• Despacho n.º 7380/2023 – Diário da República n.º 135/2023, Série II de 2023-07-13

• Despacho n.º 7381/2023 – Diário da República n.º 135/2023, Série II de 2023-07-13

• Despacho n.º 7427/2023 – Diário da República n.º 136/2023, Série II de 2023-07-14

• Despacho n.º 7419/2023 – Diário da República n.º 136/2023, Série II de 2023-07-14

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