Despacho n.º 5160/2023 – Diário da República n.º 86/2023, Série II de 2023-05-04

Administração Interna – Gabinete da Secretária de Estado da Proteção Civil Subdelegação de competências no diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito do CPi n.º 196/NC/2022 – aquisição, instalação, assistência técnica e manutenção de equipamentos de recolha de dados biométricos nos postos de controlo manual de fronteiras no âmbito do projeto Smart Borders