Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete da Ministra da Presidência Altera o Despacho n.º 11336/2022, de 9 de setembro, que delega no Secretário de Estado do Planeamento, Eduardo Nuno Rodrigues e Pinheiro, com faculdade de subdelegação, poderes para a prática de vários atos
Fonte: Diário da República
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