Decreto n.º 8/2023 – Diário da República n.º 102/2023, Série I de 2023-05-26

Presidência do Conselho de Ministros Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio dos Assuntos do Mar, assinado em Lisboa, a 19 de setembro de 2018 Presidência do Conselho de Ministros Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio dos Assuntos do Mar, assinado em Lisboa, a 19 de setembro de 2018 

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