Decreto Legislativo Regional n.º 34/2023/A – Diário da República n.º 199/2023, Série I de 2023-10-13

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2023/A, de 17 de fevereiro, que aprova o modelo de educação inclusiva Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2023/A, de 17 de fevereiro, que aprova o modelo de educação inclusiva 

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