Decreto do Presidente da República n.º 10/2024 – Diário da República n.º 7/2024, Série I de 2024-01-10

Presidência da República Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil em Matéria de Proteção de Testemunhas, assinado em Lisboa, em 22 de abril de 2023 Presidência da República Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil em Matéria de Proteção de Testemunhas, assinado em Lisboa, em 22 de abril de 2023 

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