Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral Retifica a Portaria n.º 414/2023, de 7 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 236, de 7 de dezembro de 2023 Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral Retifica a Portaria n.º 414/2023, de 7 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 236, de 7 de dezembro de 2023 

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Fonte: Diário da República

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