Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Ambiente e Energia – Gabinete do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Gabinete do Ministro da Economia e Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia Cria o Grupo de Trabalho «REMPC Regulamento Europeu das Matérias-Primas Críticas» para proceder ao levantamento das necessidades de conformação da ordem jurídica interna com o Regulamento (UE) 2024/1252 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024.
Fonte: Diário da República
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