Justiça – Gabinete da Ministra da Justiça Delega no inspetor-geral dos Serviços de Justiça, juiz de direito Gonçalo Pedro da Cunha Viegas Pires, o poder para celebrar protocolos com organismos da administração central, local e autónoma, bem como com outras pessoas coletivas públicas e entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, dando conhecimento dos mesmos.
Fonte: Diário da República
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