Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral do Governo Declara nula e sem efeito a publicação da Portaria n.º 1/2025/1, de 2 de janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 1, de 2 de janeiro de 2025.
Fonte: Diário da República
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