Presidência do Conselho de Ministros e Infraestruturas e Habitação Altera a Portaria n.º 279/2024/1, de 29 de outubro, prorrogando o prazo para apresentação de candidaturas à concessão de apoios, em matéria de habitação, às populações afetadas pelos incêndios de setembro de 2024.

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Fonte: Diário da República

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