Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Juventude e Modernização Define as regras e os procedimentos especiais de segurança para acesso e tratamento de dados e para o funcionamento da plataforma de tramitação eletrónica no âmbito do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), nos termos da Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro, na redação da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro.
Fonte: Diário da República
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