Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2024 – Diário da República

Presidência do Conselho de Ministros Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2024, de 26 de março, que cria a Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030.

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