Portaria n.º 236-A/2024/1 – Diário da República

Finanças, Infraestruturas e Habitação e Juventude e Modernização Procede à regulamentação das condições da concessão de garantia pessoal pelo Estado para assegurar a realização, por parte de instituições de crédito com sede em Portugal e sucursais em Portugal de instituições de crédito com sede no estrangeiro, de operações de crédito com vista à aquisição da primeira habitação própria permanente.

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