Finanças, Infraestruturas e Habitação e Juventude e Modernização Procede à terceira alteração da Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65.
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Outubro 2026
Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2026/A – Diário da República
Diário da República
Outubro 2026
Decreto-Lei n.º 198/2026 – Diário da República
Diário da República
Outubro 2026