Assembleia da República Elaboração e divulgação, pela Assembleia da República, de um relatório de avaliação do impacte carbónico da sua atividade e funcionamento, durante as XIV e XV legislaturas, em cumprimento da Lei de Bases do Clima.
Resolução da Assembleia da República n.º 79/2024 – Diário da República
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Outubro 2026
Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2026/A – Diário da República
Diário da República
Outubro 2026
Decreto-Lei n.º 198/2026 – Diário da República
Diário da República
Outubro 2026