Presidência do Conselho de Ministros Propõe ao Conselho da União Europeia membros efetivos e suplentes para integrar o Comité das Regiões, para o quinquénio em curso (2020-2025).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2024 – Diário da República
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Outubro 2026
Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2026/A – Diário da República
Diário da República
Outubro 2026
Decreto-Lei n.º 198/2026 – Diário da República
Diário da República
Outubro 2026