Assembleia da República Designação de fiscal único para a ERC ― Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
Resolução da Assembleia da República n.º 82/2024 – Diário da República
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Outubro 2026
Portaria n.º 448/2026/1 – Diário da República
Diário da República
Outubro 2026
Decreto n.º 21/2026 – Diário da República
Diário da República
Outubro 2026