Presidência do Conselho de Ministros Aprova o Programa de Eficiência de Recursos e de Descarbonização na Administração Pública para o período até 2030 (ECO.AP 2030), alterando a Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2020, de 24 de novembro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2024 – Diário da República
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