Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2024/A – Diário da República

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Recomenda ao Governo Regional dos Açores a adoção de medidas eficazes no combate à fraude no âmbito da atribuição do rendimento social de inserção, do subsídio de desemprego e do subsídio de doença.

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