Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 60/2023, de 24 de julho, e estabelece um regime transitório permitindo a afetação ao Estado e às entidades beneficiárias das receitas provenientes de operações no património imobiliário público ocorridas nos anos 2023 e 2024.

Ver Mais

Partilhar:

Facebook X LinkedIn WhatsApp Email