Justiça e Juventude e Modernização Alteração à Portaria n.º 220-A/2010, de 16 de abril.
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Setembro 2026
Portaria n.º 447/2026/1 – Diário da República
Diário da República
Setembro 2026
Portaria n.º 446/2026/1 – Diário da República
Diário da República
Setembro 2026