Presidência do Conselho de Ministros Procede à reprogramação financeira da Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2022, de 18 de maio, que autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de recolha, transporte, tratamento e eliminação de animais mortos em exploração.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2025 – Diário da República
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