Conselho de Estado Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2025 – Diário da República
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Setembro 2026
Portaria n.º 444/2026/1 – Diário da República
Diário da República
Setembro 2026
Portaria n.º 443/2026/1 – Diário da República
Diário da República
Setembro 2026