Decreto-Lei n.º 55/2025 – Diário da República

Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, com a extinção dos conselhos fiscais enquanto órgão dos estabelecimentos de saúde, E. P. E.

Ver Mais