Declaração de Retificação n.º 18-A/2025/1 – Diário da República

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral do Governo Retifica o Decreto-Lei n.º 54/2025, de 28 de março, que procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.

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