Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Define o conteúdo, a estrutura, os prazos e a periodicidade de registo e atualização da informação no Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), nos termos da Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro, na redação da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro.
Fonte: Diário da República
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