Presidência do Conselho de Ministros Procede à prorrogação da validade de autorizações de residência relativas à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional.
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Novembro 2026
Portaria n.º 499-A/2026/1 – Diário da República
Diário da República
Novembro 2026
Portaria n.º 499/2026/1 – Diário da República
Diário da República
Novembro 2026