Agricultura e Mar Estabelece as normas complementares relativas aos métodos de produção tradicionais de aromatização de brandy, aguardente vínica e aguardente bagaceira, nos termos referidos no Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Novembro 2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 222/2026 – Diário da República
Diário da República
Novembro 2026
Decreto-Lei n.º 215/2026 – Diário da República
Diário da República
Novembro 2026