Decreto-Lei n.º 89/2025 – Diário da República

Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico de emissões industriais, completando a transposição da Diretiva (UE) n.º 2010/75/UE, relativa às emissões industriais.

Ver Mais