Presidência do Conselho de Ministros Extingue a Editorial do Ministério da Educação e Ciência e altera o regime jurídico da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Novembro 2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 222/2026 – Diário da República
Diário da República
Novembro 2026
Decreto-Lei n.º 215/2026 – Diário da República
Diário da República
Novembro 2026