Presidência do Conselho de Ministros Transpõe a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos.
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Novembro 2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 222/2026 – Diário da República
Diário da República
Novembro 2026
Decreto-Lei n.º 215/2026 – Diário da República
Diário da República
Novembro 2026