Decreto-Lei n.º 111/2025 – Diário da República

Presidência do Conselho de Ministros Altera a Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, isentando os alunos do 1.º ciclo do ensino básico da obrigação de devolução ao Estado dos manuais escolares em suporte físico fornecidos gratuitamente.

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