Presidência do Conselho de Ministros Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2023, de 21 de agosto, que autoriza a realização da despesa relativa à prorrogação do prazo de vigência do contrato de concessão de serviços aéreos regulares na rota Porto Santo-Funchal-Porto Santo.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2025 – Diário da República
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