Decreto Legislativo Regional n.º 23/2025/A – Diário da República

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2002/A, de 12 de abril, que aprova o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos da Região Autónoma dos Açores.

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