Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a Guarda Nacional Republicana a realizar despesa e assumir os encargos orçamentais plurianuais, para os anos de 2026 e 2027, com a aquisição de um Navio de Patrulha Costeira.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2025 – Diário da República
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