Presidência da República Fixa o dia 18 de janeiro de 2026 para a eleição do Presidente da República.
Decreto do Presidente da República n.º 105-A/2025 – Diário da República
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Novembro 2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 222/2026 – Diário da República
Diário da República
Novembro 2026
Decreto-Lei n.º 215/2026 – Diário da República
Diário da República
Novembro 2026