Aviso n.º 19/2025/1 – Diário da República

Negócios Estrangeiros A República das Seicheles depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 1 de julho de 2025, o seu instrumento de aceitação à alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010.

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