Finanças Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2025.
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Setembro 2026
Portaria n.º 437-B/2026/1 – Diário da República
Diário da República
Setembro 2026
Decreto-Lei n.º 195-A/2026 – Diário da República
Diário da República
Setembro 2026