Presidência do Conselho de Ministros Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa Que Altera o Acordo Relativo à Proteção de Informações e Matérias Classificadas, feito no Porto, em 28 de fevereiro de 2025.
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Junho 2026
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 21/2026/M – Diário da República
Diário da República
Junho 2026
Resolução da Assembleia da República n.º 143/2026 – Diário da República
Diário da República
Junho 2026