Finanças Aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações ― AT, aprovada pela Portaria n.º 33/2024, de 31 de janeiro.
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Novembro 2026
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2026/A – Diário da República
Diário da República
Novembro 2026
Resolução da Assembleia da República n.º 289/2026 – Diário da República
Diário da República
Novembro 2026