Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2026/M – Diário da República

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro.

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