Portaria n.º 87/2026/1 – Diário da República

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Regulamenta o regime excecional de atualização extraordinária do preço dos contratos, com duração plurianual, em resultado do impacto da atualização da remuneração mínima mensal garantida para 2026.

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