Presidência do Conselho de Ministros Aprova o Plano de Ação para a Economia Circular 2025-2030.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2026 – Diário da República
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Novembro 2026
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2026/A – Diário da República
Diário da República
Novembro 2026
Resolução da Assembleia da República n.º 289/2026 – Diário da República
Diário da República
Novembro 2026