Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, que regulamenta o exercício da pesca e da atividade marítima na pesca e define medidas adequadas às especificidades do território marítimo dos Açores.

Ver Mais

Partilhar:

Facebook X LinkedIn WhatsApp Email