Saúde Procede à definição do regime especial de disponibilização pública para medicamentos destinados ao tratamento da obesidade.
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Outubro 2026
Lei n.º 64-B/2026 – Diário da República
Diário da República
Outubro 2026
Lei n.º 64-A/2026 – Diário da República
Diário da República
Outubro 2026