Decreto Legislativo Regional n.º 13/2023/A – Diário da República n.º 74/2023, Série I de 2023-04-14

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho, que estabelece as medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho, que estabelece as medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes 

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