Decreto-Lei n.º 26-A/2023 – Diário da República n.º 75/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-04-17

Presidência do Conselho de Ministros Determina a cessação da obrigatoriedade do uso de máscaras e viseiras para o acesso ou permanência em determinados locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Presidência do Conselho de Ministros Determina a cessação da obrigatoriedade do uso de máscaras e viseiras para o acesso ou permanência em determinados locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 

 Read More