Decreto do Presidente da República n.º 37/2023 – Diário da República n.º 80/2023, Série I de 2023-04-24

Presidência da República Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Pesca no Troço Internacional do Rio Minho (TIRM), assinado em Trujillo, em 28 de outubro de 2021 Presidência da República Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Pesca no Troço Internacional do Rio Minho (TIRM), assinado em Trujillo, em 28 de outubro de 2021 

 Ver Publicação