Portaria n.º 113-B/2023 – Diário da República n.º 83/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-04-28

Finanças e Ambiente e Ação Climática Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos Finanças e Ambiente e Ação Climática Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 

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